Leis penais especiais : (atualizado com a lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019 - pacote anticrime) / Samuel Ebel Braga Ramos

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Samuel Ebel Braga Ramos

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TextPublication details: Curitiba : Intersaberes, 2021.Edition: 1. edDescription: 1 recurso onlineISBN:

9786555178234

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Review: O direito penal tem a função primordial de delimitar a atuação do Estado em relação a seus cidadãos, e, em nosso país, o ordenamento jurídico apresenta diversas leis penais especiais. Nesse sentido, uma obra como esta, que sintetiza e condensa as principais leis penais, transmitindo ao leitor de maneira clara e objetiva as minúcias de cada uma delas, é de grande auxílio tanto para estudantes quanto para profissionais do direito penal. Percorra conosco estas páginas que buscam funcionar como um g...

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O direito penal tem a função primordial de delimitar a atuação do Estado em relação a seus cidadãos, e, em nosso país, o ordenamento jurídico apresenta diversas leis penais especiais. Nesse sentido, uma obra como esta, que sintetiza e condensa as principais leis penais, transmitindo ao leitor de maneira clara e objetiva as minúcias de cada uma delas, é de grande auxílio tanto para estudantes quanto para profissionais do direito penal. Percorra conosco estas páginas que buscam funcionar como um g...

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