Licitações e contratos administrativos : considerações à luz da lei n. 14.133/2021 / Gustavo Henrique Sperandio Roxo

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Gustavo Henrique Sperandio Roxo

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TextPublication details: Curitiba : Intersaberes, 2021.Edition: 1. edDescription: 1 recurso onlineISBN:

9786555174342

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Review: Em um estado democrático de direito, calcado nos princípios liberais, não se pode descurar da tutela da manutenção do setor empresarial, que influi em diversas esferas da sociedade. Por conta disso, o Estado elaborou mecanismos judiciais e extrajudiciais de recuperação de empresas. No Brasil, em 2020, a Lei de Recuperação Judicial e Falências foi reformulada por meio da Lei nº 14.112/2020. Nesse sentido, esta obra se baseia na leitura e na hermenêutica dos textos legais para oferecer um panorama...

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Em um estado democrático de direito, calcado nos princípios liberais, não se pode descurar da tutela da manutenção do setor empresarial, que influi em diversas esferas da sociedade. Por conta disso, o Estado elaborou mecanismos judiciais e extrajudiciais de recuperação de empresas. No Brasil, em 2020, a Lei de Recuperação Judicial e Falências foi reformulada por meio da Lei nº 14.112/2020. Nesse sentido, esta obra se baseia na leitura e na hermenêutica dos textos legais para oferecer um panorama...

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