Instrumentos de transparência pública / Luis Alberto Hungaro
Material type:
TextPublication details: São Paulo : Contentus, 2020.Edition: 1. edDescription: 1 recurso onlineISBN: - 9786559350216
| Item type | Current library | Collection | Status | |
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E-book
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Biblioteca Virtual Pearson | Livro Virtual | Available |
Este livro aborda preceitos constitucionais para a aplicação da transparência pública, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação. Dessa forma, estabelece os critérios de conteúdos de informações passíveis de disponibilização, restrições do direito de acesso e questões sobre sigilo. Considera ainda democracia, cidadania, accountability e combate à corrupção.
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