O tratamento de dados pessoais disponíveis publicamente e os limites impostos pela LGPD / Giovanna Milanez Tavares
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TextPublication details: Rio de Janeiro : Processo, 2022.Edition: 1. edDescription: 1 recurso onlineISBN: - 9786589351825
| Item type | Current library | Collection | Status | |
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E-book
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Biblioteca Virtual Pearson | Livro Virtual | Available |
Com a aprovação e entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira (Lei nº. 13.709/2018 ou LGPD), diversas questões ganharam destaque no Brasil. No entanto, pouca ou nenhuma atenção foi dada ainda ao tratamento dos dados pessoais de acesso público e tornados manifestamente públicos e, a despeito de as hipóteses para o seu tratamento estarem descritas de forma tímida em apenas três parágrafos em todo o texto da LGPD (mais especificamente nos §§ 3º, 4º e 7º do art. 7º da Lei)...
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