Estatuto da igualdade racial / Brasil. Câmara dos Deputados
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TextLanguage: Portuguese Publication details: Brasília Câmara dos Deputados 2011Description: 33 pSubject(s): DDC classification: - 348.089
| Item type | Current library | Collection | Call number | Copy number | Status | Barcode | |
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Folheto
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Biblioteca Campus Cruzeiro Do Sul | Acervo Circulante | 348.089 B823e (Browse shelf(Opens below)) | ex.1 | Consulta Local | 2019000718 |
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Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial altera as Leis nºs 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
Lei n 12 288 de 20 de julho de 2010 que institui o Estatuto da Igualdade Racial altera as Leis n s 7 716 de 5 de janeiro de 1989 9 029 de 13 de abril de 1995 7 347 de 24 de julho de 1985 e 10 778 de 24 de novembro de 2003
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