Arguição de descumprimento de preceito fundamental : estudos empíricos em comemoração 20 anos da lei n. 9.882/1999 / Breno Baía Magalhães

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Breno Baía Magalhães

Material type: Text

TextPublication details: Belo Horizonte : Conhecimento Livraria e Distribuidora, 2021.Edition: 1. edDescription: 1 recurso onlineISBN:

9786589602651

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Review: O livro explora o processo histórico e político de criação da ADPF, sua natureza jurídica e a utilização pelos cidadãos. Em seguida, investiga as áreas da Constituição que mais atraem a propositura da ADPF. O requisito legal da subsidiariedade, seus diversos significados e a interação entre eles são problematizados e categorizados no capítulo 3; e, a aplicação prática, política e dinâmica é o foco de estudo do Capítulo 4 que busca identificar o que os legitimados almejam com a propositura dessa ...

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E-book	Biblioteca Virtual Pearson	Livro Virtual	Available

O livro explora o processo histórico e político de criação da ADPF, sua natureza jurídica e a utilização pelos cidadãos. Em seguida, investiga as áreas da Constituição que mais atraem a propositura da ADPF. O requisito legal da subsidiariedade, seus diversos significados e a interação entre eles são problematizados e categorizados no capítulo 3; e, a aplicação prática, política e dinâmica é o foco de estudo do Capítulo 4 que busca identificar o que os legitimados almejam com a propositura dessa ...

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