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Ação civil pública / Cleyson de Moraes Mello

By: Material type: TextTextPublication details: Rio de Janeiro : Processo, 2023.Edition: 2. edDescription: 1 recurso onlineISBN:
  • 9786599756917
Subject(s): Online resources: Review: Os Tribunais Constitucionais não têm, apenas, a missão de interpretar e aplicar o direito comum, mas a de antecipar, através de adequado Processo Constitucional, a realização das aspirações da sociedade humana." (José Alfredo de Oliveira Baracho)
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E-book E-book Biblioteca Virtual Pearson Livro Virtual Available

Os Tribunais Constitucionais não têm, apenas, a missão de interpretar e aplicar o direito comum, mas a de antecipar, através de adequado Processo Constitucional, a realização das aspirações da sociedade humana." (José Alfredo de Oliveira Baracho)

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