Lei Maria da Penha e legislação correlata: dispositivos constitucionais pertinentes Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006: legislação correlata: decretos: índice de assuntos e entidades / Senado Federal [apresentado pelo Senador Aníbal Diniz]

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TextLanguage: Portuguese Publication details: Brasília Senado Federal 20 Description: 58 pSubject(s):

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Índice de assuntos e entidades da Lei n 11 340 2006

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