A incorporação do sistema de precedentes no direito brasileiro : uma análise a partir da (in)constitucionalidade da prisão após a condenação em segunda instância / Paula Alves de Amorim

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Paula Alves de Amorim

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TextPublication details: Belo Horizonte : Conhecimento Livraria e Distribuidora, 2021.Edition: 1. edDescription: 1 recurso onlineISBN:

9786589602224

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Review: A presente obra analisa a incorporação do sistema de precedentes genuíno do common law pelo direito brasileiro. Para isto, como caso paradigmático, tem-se a questionável decisão do Supremo Tribunal Federal que entendeu pela possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau e suas repercussões nas demais instâncias dos órgãos jurisdicionais. Assim, partindo da decisão do HC 126.292/SP, procura-se entender porque a incorporação de um pretenso s...

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A presente obra analisa a incorporação do sistema de precedentes genuíno do common law pelo direito brasileiro. Para isto, como caso paradigmático, tem-se a questionável decisão do Supremo Tribunal Federal que entendeu pela possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau e suas repercussões nas demais instâncias dos órgãos jurisdicionais. Assim, partindo da decisão do HC 126.292/SP, procura-se entender porque a incorporação de um pretenso s...

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